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Descrição
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Auditoria de Regularidade. PGA-TCDF/2019. Verificação do andamento da implantação do quadro de pessoal, determinado na Lei nº 2.676/2001 e de parcelas remuneratórias de servidores cedidos da SES à FEPECS. Remessa do Relatório Prévio de Auditoria à Fundação, nos termos da Resolução nº 271/2014. Manifestação da FEPECS. Elaboração do Relatório Final de Auditoria. Audiência preliminar do Sr. Governador e da SES, nos termos da Resolução nº 271/2014, Pronunciamento. Cumprimento parcial das sugestões apresentadas no Relatório Prévio. Relatório Final de Auditoria. Determinações à FEPECS e à SES. Decisão nº 3585/2021. Cumprimento parcial. Decisão nº 2845/2022. Manifestação das jurisdicionadas. Determinações. Arquivamento dos autos. MPCDF converge parcialmente. Reiteração do Parecer precedente: oitiva do Governador do Distrito Federal e a necessidade de realização de inspeção.
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