| Decisão |
Itenizar
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I - tomar conhecimento das fichas admissionais juntadas às fls. 1 a 39; II - considerar legais, para fins de registro, em atendimento ao art. 78, inciso III, da LODF, as admissões decorrentes do concurso público regulado pelo Edital nº 1/2011 – SEAP/IMLDPT- PCDF (DODF de 29.7.11), no cargo Agente de Atividades Complementares de Segurança Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nas seguintes especialidades: Enfermagem, Ana Lourdes de Deus, Eliseu Ribeiro Lacerda, Juscilene Mascarenhas Peres, Sirlenia Soares de Amorim, Laboratório, André Luiz Ferreira Cordovil, Carolina Maia da Conceição Gurgel, Denise Gabriela da Silva, Loiane Alves Vieira, Marta Kamiha Junqueira de Berredo, Paula Lorena Lopes Batista, Rodrigo Nunes Lima, Rosiléa Conceição Fonseca Silva, Tassio Leiva Marins de Britto, Ysis Martins Aquino, Radiologia, Danilo Stenio de Oliveira, Diogo Lucena Gonçalves, Leane da Costa Cruz, Lucilene Gomes Rosa Soares, Mauro Angelo Ramos, Mônica da Silva Souza, Polyanna Mara de Mendonça Miranda e Rander Gonçalves Silva; III - determinar à Polícia Civil do DF que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: a) a jornada de trabalho na PCDF e nos órgãos onde os servidores, a seguir relacionados, declararam acumular cargos públicos: Agente de Atividades C. de Segurança Pública/Especialidade/Cargo Acumulado/Órgão, Evandro Gonçalves da Silva/Enfermagem/ Auxiliar de Enfermagem/SES/DF, Heloiza Peixoto de Barros/Radiologia/Técnico em Radiologia/SES/DF, Juriney Pereira dos Santos/Enfermagem/Auxiliar de Enfermagem/ SES/DF, Ronnie Tercio Dias de Mendonça/Radiologia/Técnico em Radiologia/HFA, Sheila Pereira Soares/Enfermagem/Técnico em Enfermagem/SES/DF, b) a jornada de trabalho do servidor Cássio Fernandes da Silva Cruz, nos cargos exercidos na PCDF e na SES/DF, com o fim de ser verificado o cumprimento do item IV da Decisão nº 4.238/12; c) se as acumulações de cargos públicos declaradas pelos servidores mencionados na alínea "a" e "b" foram apreciadas pela Comissão Permanente de Acumulação de Cargos, encaminhando ao Tribunal, caso haja, os pareceres finais; d) as providências adotadas para afastar eventuais ilicitudes nas acumulações ora apontadas, em face do disposto no item IV da Decisão nº 4.238/12; IV- autorizar o encaminhamento dos autos à SEFIPE, para as providências de sua alçada.
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