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Descrição
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REPRESENTAÇÃO. EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 2/2015–ASCAL/PRES/NOVACAP. SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PREÇOS. SUSPENSÃO DO CERTAME. DECISÃO Nº 5.791/2015. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES À JURISDICIONADA. DECISÃO Nº 1.281/2016. CUMPRIMENTO PARCIAL. REITERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REEXAME. DECISÃO Nº 1.661/2016. CONHECIMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO. ÁREA TÉCNICA SUGERE O DESPROVIMENTO DO APELO. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL. ART. 21, § 4º, DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ÀS LICITANTES. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 8.666/1993. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
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