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Descrição
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1. Representação. Ato da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF de seleção do instituto de desenvolvimento educacional, cultural e assistência nacional – IDECAN. Serviços técnicos especializados para organização e realização de concurso público para admissão ao Curso de Formação de Praças - CFP na graduação de soldado policial militar. Despacho singular nº 167/2017, ratificado pela decisão nº 771/2017. Conhecimento. Oitiva da PMDF antes da concessão da medida de urgência. Diligências. Informações da jurisdicionada. Representação nº 2/2017–ml. Representação da sociedade empresária Consuplan Ltda. Decisão nº 1.474/2017. Conhecimento das representações. Manifestação da jurisdicionada. Decisão nº 3.156/2017. Suspensão cautelar do chamamento público. Sobrestamento da análise de mérito das representações. Nova oitiva da jurisdicionada. Nesta fase: análise das informações prestadas pela PMDF. Exame das contratações atinentes aos processos nos 054.001.306/2015 e 054.000.265/2016.
2. Área técnica sugere o levantamento do sobrestamento e a procedência parcial das representações. Irregularidades no procedimento de contratação. Diligências.
3. Parecer parcialmente convergente do MPC/DF.
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