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Descrição
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1. PENSÃO MILITAR E REVISÃO. CBMDF. LEI Nº 10.486/2002. SIRAC. PRIMEIRO-SARGENTO. BENEFICIÁRIOS. FILHA MAIOR, FILHO ESTUDANTE E COMPANHEIRA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 2010.01.1.050991-5 - TJDFT. AÇÃO DE NULIDADE Nº 2012.01.1.107925-3. BLOQUEIO DO PAGAMENTO À COMPANHEIRA. FALHAS NOS REGISTROS DO SIRAC. DECISÃO Nº 2.053/2016. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 2014.01.1.024278-4. PERCEPÇÃO TRIPLA DE BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 54 DA LEI Nº 10.486/2002. DECISÃO Nº 4.948/2016. DECISÃO Nº 4.671/2017. CUMPRIMENTO.
2. INSTRUÇÃO SUGERE ILEGALIDADE, COM DETERMINAÇÃO.
3. AQUIESCÊNCIA DO MPC/DF.
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