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Descrição
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Tomada de Contas Especial. Irregularidades no pagamento de benefícios à militares integrantes das Forças de Paz da Organização das Nações Unidas em Timor Leste. Imputação de débito. Recursos de reconsideração improvidos. Interposição de Recurso de Revisão. Negado provimento. Interposição de novo Recurso de Reconsideração. Não conhecimento. Irregularidade das contas, notificação e autorização prévia ade medidas para cobrança de débito e arquivamento. Interposição de Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Exame de mérito. Instrução pugna pela improcedência das peças recursais, ciência aos recorrentes, concessão de novo prazo para recolhimento do débito e arquivamento do feito. Parecer convergente do Ministério Público de Contas.
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