| e-DOC | 25E039DF-e |
|---|---|
| Tipo | DECISÃO ORD N°. 3053/2018 Decisão de Mérito |
| Número/Ano | 3053/2018 |
| Processo TCDF | 17934/2018-e |
| Carga | ARQUIVO CENTRAL - SPA |
| DODF | Publicado em : 29 de junho de 2018. Págs. 25 - Republicação/Retificação: |
| Ementa | Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sr. Gian Roberto Cagni Braggio, acerca de possível ilegalidade na condução da dispensa de licitação voltada à contratação de leiloeiro público oficial para a realização de leilão de bens móveis inservíveis ou antieconômicos para a empresa Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA/DF. |
| Decisão | O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento das informações prestadas por intermédio do Ofício nº 050/2018-PRESI, pela Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA/DF, em atendimento à Decisão nº 2.693/2018; II – no mérito, considerar improcedente a representação formulada pelo Sr. GIAN ROBERTO CAGNI BRAGGIO; III – autorizar: a) a ciência do representante e da jurisdicionada; b) a devolução dos autos à Secretaria de Acompanhamento - SEACOMP para fins de arquivamento. |