| Decisão |
Itenizar
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – determinar a devolução do ato à jurisdicionada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as seguintes providências: a) torne sem efeito os atos publicados no DODF de 17/08/2012 e de 29/01/2018; b) publique novo ato concessório de aposentadoria, com efeitos a contar de 21/08/2012; c) promove as seguintes adequações na aba “Dados da Concessão”: i) excluir as informações relativas aos atos mencionados no item I; ii) incluir o ato publicado em atendimento ao item II; II – após adoção das medidas cabíveis, encaminhe os autos à SEFIPE para prosseguimento do ato.
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