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Descrição
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1. ESTUDOS ESPECIAIS. SOLICITAÇÃO DO MPDFT (OFÍCIO Nº 235/2017 – NED). DECISÃO Nº 775/2018. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.990/2014 (LEI DE COTAS) AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO Nº 4936/2018. CONHECIMENTO DOS ESTUDOS E ENVIO À DPDF E PGDF PARA MANIFESTAÇÃO. OFÍCIO SEI-GDF Nº 48/2019 – DPDF/DPG. DECISÃO Nº 1481/19. REITERAÇÃO E ALERTA À PGDF. PARECER Nº 41/2019 – PGCONS/PGDF.
2. ÁREA TÉCNICA MANTÉM ENTENDIMENTO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI DE COTAS FEDERAL AOS CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELA PMDF, PELO CBMDF E PELA PCDF. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. ARQUIVAMENTO.
3. PARECER DIVERGENTE DO PARQUET ESPECIALIZADO.
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