|
Descrição
|
1. EDIÇÃO DE NORMATIVO. DECISÃO DO STF NO RE 669.069/MG. APRECIAÇÃO DO TEMA 666 - IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, AINDA QUE O PREJUÍZO NÃO DECORRA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL: “É PRESCRITÍVEL A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL.” DEMANDA DE ESTUDOS ACERCA DA REPERCUSSÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO TCDF. PROPOSTA DE DECISÃO NORMATIVA E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE PROCESSUAL. DESPACHO DA PRESIDÊNCIA DE 15/01/2018. REINSTRUÇÃO PARA CONTEMPLAR NO ESTUDO O TEOR DOS JULGADOS DO STJ ATINENTES À IMPUTAÇÃO DE PREJUÍZO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ÁREA TÉCNICA APRESENTA NOVA MINUTA DE PROPOSTA DE DECISÃO NORMATIVA E MANTÉM A SUGESTÃO DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: 5 ANOS A CONTAR DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO. HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM CONTAS: ATÉ 5 ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS SERIA EXIGÍVEL. CAUSA INTERRUPTIVA. EXPIRADO O PRAZO, CABE À ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR E QUANTIFICAR O EFETIVO PREJUÍZO E A RESPONSABILIDADE DO GESTOR PÚBLICO, PARA FINS DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. PARECER DO MPC PARCIALMENTE CONVERGENTE. ILÍCITO DE QUE RESULTE DANO AO ERÁRIO. RESERVA LEGAL (ART. 37, § 5º, DA CF/88). EXISTÊNCIA DE NORMA GERAL (ART. 205 DO CC/2002). PRAZO DECENAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.873/1999 À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL. NORMA FEDERAL NÃO RECEPCIONADA PELO DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. A INTEGRAÇÃO NORMATIVA POR ANALOGIA PRESSUPÕE A SIMILARIDADE DOS OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE DE O TCDF INOVAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, CRIANDO REGIME HÍBRIDO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSTABILIDADE JURÍDICA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO BOJO DO RESP Nº 1.480.350/RS E DO AGINT NO RESP Nº 1.412.588/RN. DECISÕES NÃO VINCULANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PROPOSTA. CABE AO GESTOR PÚBLICO COMPROVAR A BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E VALORES PÚBLICOS SOB SUA RESPONSABILIDADE. RELATÓRIO/VOTO. HARMONIA PARCIAL COM A SEGECEX/TCDF. A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA DO TCDF DEVE OBEDECER, INTEGRALMENTE – QUANTO AOS PRAZOS, AO TERMO INICIAL E ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 9.873/1999. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO DO TCDF SUBORDINA-SE AOS REGRAMENTOS INSERTOS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTS. 205 (PRAZO DECENAL), 189 (TERMO INICIAL) E 202, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO (MARCO INTERRUPTIVO), DEVENDO HAVER A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO DISPOSTO NO ITEM 9.1.5 DO ACÓRDÃO Nº 1.441/2016-TCU-PLENÁRIO, ANTE A IGUALDADE DO FUNDAMENTO JURÍDICO. OUTROS PROCEDIMENTOS INTERNOS. DECISÃO Nº 5.922/2018. ADIAMENTO DA DISCUSSÃO. DESPACHO SINGULAR Nº 105/2019 – GCIM. JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 636886 (TEMA Nº 899) DO STF OCORRIDO EM 20/04/20202. PROSSEGUIMENTO.
2. ÁREA TÉCNICA ANALISA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 899 DO STF E FAZ PROPOSIÇÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO TCDF. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA: IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS DISPOSITIVOS CABÍVEIS DA LEI Nº 9.873/1999 QUANTO AO MARCO INICIAL E MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO CPC/2015 QUANTO À SUSPENSÃO). PRETENSÃO EXECUTÓRIA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO À STI E ARQUIVAMENTO.
3. PARECER DO MPC/DF PARCIALMENTE DIVERGENTE.
|