| e-DOC | 0205FE16-e |
|---|---|
| Tipo | DECISÃO ORD N°. 1821/2023 SS Decisão de Mérito |
| Número/Ano | 1821/2023 |
| Processo TCDF | 10168/2022-e |
| Carga | ARQUIVO CENTRAL - SPA |
| DODF | Publicado em : 08 de maio de 2023. Págs. 46-60 - Republicação/Retificação: |
| Ementa | Estudos especiais realizados pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal deste Tribunal - SEFIPE, com o fim de avaliar a razoabilidade da Decisão nº 3.114/16, proferida no Processo nº 3.509/2016-e, que cuidou da Revisão dos proventos da aposentadoria da servidora da Secretaria de Saúde, MARIA LINDALVA BARROS, tendo em vista as considerações externadas a respeito da interpretação a ser dada ao art. 18, § 9º, da LC n° 769/2008, consoante disposto no item IV da Decisão nº 3.434/22, prolatada no Processo nº 00600-00003137/2021, referente a revisão da aposentadoria do servidor da Câmara Legislativa do DF, FLAVIO ACAUAN SOUTO. |
| Decisão | O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, decidiu: I – revendo o decidido no item I da Decisão nº 3.114/16, firmar entendimento no sentido de que o art. 18, § 9º, da LC nº 769/2008 não exige a constatação da invalidez, mas apenas o acometimento da doença especificada em lei para a revisão de aposentadoria de proporcional para integral, conforme rol constante do seu § 5º, atestado em perícia oficial; II – dar ciência desta decisão a todos os órgãos jurisdicionados deste Tribunal; III – autorizar o arquivamento dos autos. Decidiu, mais, acolhendo manifestação do Conselheiro PAULO TADEU, autorizar a publicação, em anexo à ata, do relatório/voto da Relatora. |