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Ementa
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Contratações para o emprego de Agente Comunitário de Saúde da Tabela Especial de Emprego Comunitário do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES), decorrentes da aplicação da Emenda Constitucional nº 51, de 14.2.2006, da Medida Provisória nº 297, de 9.6.2006, convertida na Lei Federal nº 11.350, de 5.10.2006, e da Lei Distrital nº 3.870, de 16.6.2006.
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| Decisão |
Itenizar
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – considerar legais, para fins de registro, em consonância com o art. 78, III, da Lei Orgânica do DF, com o art. 2º, § 1º, da Emenda à Lei Orgânica nº 53/2008, e com o trânsito em julgado das ADI’s de nºs 2006.00.2.006686-2, 2008.00.2.018840-1 e 2009.00.2.001832-8, as seguintes admissões para o emprego de Agente Comunitário de Saúde da Tabela Especial de Emprego Comunitário do DF: Adelcides Alves de Santana Filho, Adriana Sousa do Nascimento, Agata Inacio de Sales, Alan Oliveira Alves, Alessandra Patrícia da Silva, Alexandre Roberto de Freitas, Angela Maria Ribeiro, Aparecida de Fátima Barbosa, Benedita Maria da Silva, Carlos Alberto Pereira de Araújo, Claudio Teixeira de Oliveira, Dacilene Cândido da Silva, Daniele Cristina Leitão Marques, Danúbia Oliveira do Nascimento, Edite Silva de Almeida, Elaine Angélica Barbosa, Elenice Vidal de Souza, Eliana Matos dos Santos, Eronice de Araújo Santos, Gerleny do Carmo Dias, Gislene Rodrigues Mendonça, Ismaelita Cícera dos Santos, José Affonso da Paixão Neto, Julimar Barbosa Ribeiro, Keury Cristiane Felipe da Silva, khatia Moreira Silva Andrade, Laiana Lopes Monteiro, Leomar Pedro de Morais, Luana Paes de Souza Silva, Luciano de Souza Ferreira, Luciete Moura dos Santos, Marcia Neves Ferreira de Souza, Márcia Soares Farias, Márcia Zuleide Santos Silva, Maria Adelma Silva, Maria Auxiliadora Barroso de Melo Souza, Maria José de Souza Silvestre, Maryluci dos Santos, Osmar Lopes da Luz, Priscila da Silva Carvalho, Regilene de Freitas Silva, Rejane Bernardino Dantas de Amorim, Risocleide Nogueira Patriota de Oliveira, Rosimam Gomes Pego, Ruth Borges da Silva, Silvia Fernanda Santana do Nascimento, Simone Borges Brasileiro, Simony de Souza Oliveira, Valdelicy Ferreira da Rocha e Vanúbia Barbosa da Cruz; II – autorizar o retorno dos autos à SEFIPE para fins de arquivamento.
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