Instauração de TCE em cumprimento ao item III da Decisão nº 1643/2002. emissão de atestados de recebimento e a autorização de serviços que não foram executados ou executados de modo mais oneroso, bem como a quantificação dos valores pagos indevidamente correspondentes a horas técnicas de engenheiros e de encarregados referentes a dias não úteis,
Desembargador de Contas Antonio Renato Alves Rainha