Informações gerais do Processo 16688/2016-e

Informações gerais do Processo

16688/2016-e
Ordinário
Consulta
Sec. de Estado de Cultura do DF
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
Secretaria de Estado de Cultura
26/07/2017
03/06/2016
Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Cultura a respeito da aplicabilidade da Decisão nº 1.877/2015 desta Corte, em face da edição de normativo jurídico que inovou o entendimento da legislação aplicável às regras de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária, referente aos serviços subcontratados por beneficiários dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura - FAC
Desembargador de Contas Márcio Michel Alves De Oliveira
Procurador Demostenes Tres Albuquerque
1828/2013-e

Peças juntadas ao Processo 16688/2016-e

Trâmite do Processo 16688/2016-e