| 27781/2017-e apenso ao Processo... 2510/2016-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Gabinete do Governador, Sec. de Estado de Fazenda, Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, Sec. de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF |
| Núcleo de Recursos | |
| 13/05/2025 | |
| Apensado | |
| Recurso - Mérito | |
| Ministério Público de Contas | |
| 30/04/2025 | |
| 31/08/2017 | |
| Representação nº 4/2017 - MF. Questiona a dissolução da segregação de massas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Distrito Federal. Representação com pedido de medida cautelar | |
| Conselheiro Antonio Renato Alves Rainha | |
| Procurador Demostenes Tres Albuquerque |