00600-00012085/2021-33-e | |
Administrativo | |
Barramento Pen | |
ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
Arquivado | |
Arquivado | |
TCDF | |
21/12/2021 | |
02/12/2021 | |
Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual. | |
../2021 | |
32351/2017-e |