Informações gerais do Processo 12085/2021-e

Informações gerais do Processo

00600-00012085/2021-33-e
Administrativo
Barramento Pen
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
TCDF
21/12/2021
02/12/2021
Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual.
../2021
32351/2017-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00012085/2021-33-e

Trâmite do Processo 00600-00012085/2021-33-e