Processo	00600-00012107/2021-65-e
Tipo do processo	Administrativo
Assunto	Barramento Pen
Carga atual	Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Status	A classificar
Fase	Análise Inicial
Interessado	TCDF
Orgão Origem
Entrada	02/12/2021
Autuação	02/12/2021
Sinopse	Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual.
Processo(s) Correlacionador(es)	32351/2017-e