| 00600-00012180/2021-37-e apenso ao Processo... 00600-00012580/2021-42-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| 2ª Divisão de Contas | |
| 11/02/2025 | |
| Apensado | |
| Diligência Externa | |
| TCDF | |
| 07/03/2025 | |
| 03/12/2021 | |
| Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual. | |
| 32351/2017-e |