| 00600-00012198/2021-39-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| TCDF | |
| 08/12/2021 | |
| 03/12/2021 | |
| Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual. | |
| 32351/2017-e |