Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental
A classificar
Análise Inicial
TCDF
29/12/2021
29/12/2021
Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual.