Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
A classificar
Análise Inicial
TCDF
30/12/2021
30/12/2021
Aplicação do instituto da prescrição no âmbito do TCDF, nos processos com pretensões punitivas e/ou ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário em decorrência de ilícito civil. Proposta de decisão normativa e adequação do sistema informatizado de acompanhamento processual.