Estudos especiais com vistas a avaliar a associação entre a enfermidade causada pela Covid e acidente de trabalho; bem como a questão da integralidade de benefício pensional para os dependentes dos policiais civis, quando comprovado o nexo de causalidade entre o óbito e a atividade exercida pelo policial instituidor da pensão, em atenção ao item 2 da Decisão nº 40/2022 (e-DOC CC8CDAEF).
Desembargador de Contas Antonio Renato Alves Rainha