| 00600-00001316/2022-64-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| TCDF | |
| 23/03/2022 | |
| 21/02/2022 | |
| Representação apresentada pelo Procurador Demóstenes Tres Albuquerque, em substituição na Terceira Procuradoria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, em face da Política Nacional de Resíduos Sólidos, referente a Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, com o propósito de dar melhor destinação ao lixo produzido diariamente nas cidades brasileiras, impondo metas e objetivos a pessoas físicas e jurídicas, sejam de direito público ou privado, que tenham relação com a geração de resíduos sólidos. | |
| 5035/2021-e |