Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal
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Análise Inicial
SEFIPE
20/12/2022
20/12/2022
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminha consulta a respeito da necessidade de restituição ao erário de valores recebidos indevidamente por servidor público, ainda que o recebimento tenha sido de boa-fé, e decorrente de erro exclusivo da Administração.