Informações gerais do Processo 2850/2023-e

Informações gerais do Processo

00600-00002850/2023-79-e
Administrativo
Barramento Pen
Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal
A classificar
Análise Inicial
TCDF
14/03/2023
14/03/2023
Ofício nº 51/2022-GMD-LEGIS, encaminha cópia do Requerimento nº 3151/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Germano Delmasso Martins (peça 1), aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora da CLDF, que solicita consulta a este Tribunal sobre a possibilidade dos condomínios do Distrito Federal contratarem livremente associações e cooperativas visando a coleta seletiva de lixo, conforme dispõe a Lei nº 6.615/2022.
3667/2022-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00002850/2023-79-e

Trâmite do Processo 00600-00002850/2023-79-e