| 00600-00005571/2023-67-e apenso ao Processo... 13240/2019-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal |
| Terceira Divisão de Acompanhamento | |
| Apensado | |
| Inspeção - Execução | |
| MPJTCDF | |
| 10/06/2025 | |
| 05/05/2023 | |
| Representação ofertada pela Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, em face de denúncia acerca da indisponibilidade de medicamentos, que são devidos pelo Distrito Federal, visto que constam na Relação de Medicamentos do DF (REME-DF). Por considerar ineficiente e antieconômica a gestão dos recursos do SUS, o MPjTCDF oferta a referida Representação, para que se abra processo específico de fiscalização e seja instada a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF a se manifestar. Ao final, requer que sejam multados os gestores responsáveis, e que seja instaurada Tomada de Constas Especial (TCE), para apurar os prejuízos causados ao DF, em face de ato de gestão irregular e antieconômico, com reflexos pela irregularidade de suas contas. | |
| Conselheiro Manoel Paulo De Andrade Neto | |
| 13240/2019-e ,13240/2019-e |