00600-00012330/2024-55-e | |
Ordinário | |
Regularização de Débitos e Multas | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal |
Coordenadoria de Acompanhamento de Débitos e Multas | |
24/09/2025 | |
Aguardando | |
Recurso - Mérito | |
Lubercol Transformação de Óleos Ltda. | |
08/10/2024 | |
08/10/2024 | |
Acompanhamento do pagamento de débito imposto à Lubercol Transformação de Óleos Ltda., por meio da Decisão nº 3534/2024 e do Acórdão nº 477/2024, exarados em sede do Processo nº 00600-00004245/2020-90-e. | |
4245/2020-e |