Informações gerais do Processo 970/2025-e

Informações gerais do Processo

00600-00000970/2025-01-e
Ordinário
Representação
Central de Abastecimento de Brasília
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal
30/03/2025
05/02/2025
Representação n° 1/2025-G3P/DA, oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, acerca de suposto descumprimento da Decisão nº 3.460/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, informando que a jurisdicionada, por meio da Decisão nº 67/2024-CEASA/DF, descumprira o citado decisium do TCDF, uma vez que prorrogou pagamentos e executou dispensa de licitação sem base legal e sem respeitar o rito legal da dispensa.
Desembargadora de Contas Anilcéia Luzia Machado
3582/1994-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00000970/2025-01-e

Trâmite do Processo 00600-00000970/2025-01-e