00600-00000970/2025-01-e | |
Ordinário | |
Representação | Central de Abastecimento de Brasília |
ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
Arquivado | |
Arquivado | |
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal | |
30/03/2025 | |
05/02/2025 | |
Representação n° 1/2025-G3P/DA, oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal - MPjTCDF, acerca de suposto descumprimento da Decisão nº 3.460/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF, pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, informando que a jurisdicionada, por meio da Decisão nº 67/2024-CEASA/DF, descumprira o citado decisium do TCDF, uma vez que prorrogou pagamentos e executou dispensa de licitação sem base legal e sem respeitar o rito legal da dispensa. | |
Desembargadora de Contas Anilcéia Luzia Machado | |
3582/1994-e |