Detalhes de documento 614C228B-c

e-DOC
614C228B-c
Tipo
DECISÃO N°. 3859/2021 - SS/GAB - Dilig. Interna
Número/Ano
3859/2021
Processo TCDF
00600-00010624/2021-08-e
Doc. original
45B34FF7-e
Carga
ARQCENTRAL 25/02/2025 15:13:20
DODF
Publicação não lançada
Relator
Relato
Relato Oral
Ementa
Representação n.º 12/2020-CF, com pedido de medida cautelar, do Ministério Público junto à Corte, versando sobre dispensa de licitação levada a efeito pela da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, tendo por objeto a contratação de serviços de central telefônica, contemplando agendamento e entrega de medicamento em domicílio, a usuários cadastrados nos Núcleos do Componente Especializado (Farmácias de Alto Custo).
Decisão

Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausente a Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

Ofícios GP

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    Envio Orgão Envio Recebimento Orgão Recebimento
    0 202110211853 21/10/2021 18:53 202110211853 21/10/2021 18:53 Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública
    Dia(s) corrido(s) no órgão
    order Dia(s) Órgão
    Dia(s) corrido(s) com pendência de aceite
    order Dia(s) Órgão
    0 0 Secretaria de Fiscalização de Áreas Sociais e Segurança Pública