O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento da tomada de contas anual - TCA dos administradores e demais responsáveis por bens e valores do Tribunal de Contas do Distrito Federal, relativa ao exercício financeiro de 2021; II – autorizar, com fulcro no art. 60, inciso XXIX, c/c o art. 81, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a remessa dos autos em exame à Câmara Legislativa do Distrito Federal, para o exercício de sua competência.

Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, MÁRCIO MICHEL e ANDRÉ CLEMENTE. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausente a Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

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