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e-DOC
71FD748F-c
Tipo
DECISÃO N°. 3770/2021 - SS - Decisão de Mérito
Número/Ano
3770/2021
Processo TCDF
00600-00011335/2022-07-e
Doc. original
2A311393-e
Carga
SEE 21/09/2022 15:00:26
DODF
Publicação não lançada
Relator
Relato
Relato Oral
Ementa
Estudos especiais realizados para avaliar as repercussões,  no âmbito deste Tribunal, do julgado procedido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.553, que trata do Tema de Repercussão Geral nº 445, em razão da necessidade de definição de critérios e parâmetros operacionais com vistas à apreciação tempestiva, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como, se for o caso, dos atos de admissão.
Decisão

Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro PAULO TADEU. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAIVA MARTINS e MÁRCIO MICHEL. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausente a Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

Ofícios GP

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    Envio Orgão Envio Recebimento Orgão Recebimento
    0 202209211347 21/09/2022 13:47 -Secretaria-Geral de Controle Externo 202209211420 21/09/2022 14:20 Protocolo Documental
    1 202209211343 21/09/2022 13:43 202209211343 21/09/2022 13:43 Secretaria-Geral de Controle Externo
    Dia(s) corrido(s) no órgão
    order Dia(s) Órgão
    0 0 Secretaria-Geral de Controle Externo
    Dia(s) corrido(s) com pendência de aceite
    order Dia(s) Órgão
    0 0 Secretaria-Geral de Controle Externo
    1 0 Protocolo Documental