O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício n.º 5536/2023 - SEDUH/GAB, (Peça nº 49), bem como dos documentos que o acompanham, juntados aos autos do Processo n.º 00600-00014898/2023-20-e; II – autorizar o levantamento do sobrestamento imposto pelos incisos III da Decisão n.º 5.062/2016 e III da Decisão n.º 2.350/2017, em razão do deslinde das ações judiciais que o motivaram; III – considerar: a) cumprida a diligência determinada no Despacho Singular n.º 228/2023 - GCAC; b) no mérito, parcialmente procedente a Representação da Associação dos Moradores do Condomínio Oscar Niemeyer (Peça nº 3), a fim de dirigir à orientação à Seduh/DF, conforme item IV abaixo; IV – orientar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal - Seduh/DF no sentido de avaliar se a área objeto de questionamento na Representação é passível de regularização, como consta do Ofício n.º 5536/2023 - SEDUH/GAB, adotando as medidas que o caso requer; V – autorizar: a) o envio de cópia da Informação n.º 204/2023-DIGEM2 (Peça nº 51), da Informação n.º 14/2024-DIGEM2 (Peça nº 52), do Parecer n.º 295/2024-G4P (Peça nº 55), do relatório/voto do Relator e desta decisão à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do Distrito Federal - Seduh/DF e à Representante; c) o retorno dos autos à Secretaria de Fiscalização de Gestão Pública, Infraestrutura e Mobilidade, para as providências cabíveis e posterior arquivamento. A Conselheira ANILCÉIA MACHADO deixou de atuar nos autos, por força do art. 153, § 1º, do RI/TCDF.

Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU e ANDRÉ CLEMENTE. Participaram o Auditor VINÍCIUS FRAGOSO e o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral em substituição MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA.

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