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e-DOC
8FD62B40-c
Tipo
DECISÃO N°. 925/2024 - SS/GAB - Decisão de Mérito
Número/Ano
925/2024
Processo TCDF
19948/2012-e
Doc. original
BB8E4799-e
Carga
DICONT3 18/06/2025 17:28:53
DODF
Publicação não lançada
Relator
Relato
Relato Oral
Ementa
Ofício nº 02/2023 – COGER, do Corregedor deste Tribunal, Conselheiro MANOEL DE ANDRADE, propondo que seja revista a Decisão Normativa nº 05/2021, que trata da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário no âmbito deste Tribunal, notadamente quanto à previsibilidade de incidência da prescrição intercorrente, de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei Federal n.º 9.873/1999, destacando seu reconhecimento em debate plenário e indicando ser “salutar a previsão normativa relativa à possibilidade de apuração de responsabilidade funcional decorrente de paralisação processual”.                                                                                                                                                                                                                    
Decisão

Presidiu a sessão o Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL. Votaram os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE, RENATO RAINHA, ANILCÉIA MACHADO, INÁCIO MAGALHÃES FILHO, PAULO TADEU e ANDRÉ CLEMENTE. Participaram o Auditor VINÍCIUS FRAGOSO e o representante do MPjTCDF, Procurador-Geral DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE.

Ofícios GP

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    Envio Orgão Envio Recebimento Orgão Recebimento
    0 202506121305 12/06/2025 13:05 202506121305 12/06/2025 13:05 Secretaria de Contas
    Dia(s) corrido(s) no órgão
    order Dia(s) Órgão
    Dia(s) corrido(s) com pendência de aceite
    order Dia(s) Órgão
    0 0 Secretaria de Contas