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Ementa
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Edital Normativo nº 1, publicado no DODF de 04.02.14, por meio do qual o Secretário de Administração Pública do Distrito Federal tornou pública a realização de concurso público para provimento de vagas para o cargo de Músico, da carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro – OSTNCS, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.Indeferimento, com base § 5º do art. 60 do RI/TCDF, da sustentação oral de defesa requerida, nesta assentada, pelo Dr. ANTÔNIO RODRIGUES BAYMA JÚNIOR, Presidente da Associação dos Músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro – AMUS.
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| Decisão |
O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento da representação formulada pela Associação dos Músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro – AMUS, às fls. 98 a 103, por ter preenchido os requisitos de admissibilidade previstos no art. 195 do RI/TCDF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 35/12, encaminhada pelo Ofício nº 25/2014-MF, à fl. 96, oriundo do MPjTCDF; II – dar ciência desta decisão à ilustre representante do MPjTCDF, signatária do referido ofício; III – determinar à Secretaria de Estado de Administração Pública do DF que: a) no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe razões de justificativa ante os questionamentos constantes da aludida representação; b) se abstenha de homologar o resultado do concurso até ulterior deliberação deste Tribunal; IV – postergar para momento processual adequado o exame do pedido cautelar formulado pela representante; V – autorizar: a) o encaminhamento de cópia da representação, às fls. 98 a 103, à Secretaria de Estado de Administração Pública do DF; b) a devolução dos autos à SEFIPE, para o exame de mérito da representação em apreço, após o recebimento das informações a serem remetidas pela jurisdicionada.
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