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e-DOC 62B9D4E7-c
Tipo REPRESENTAÇÃO DO MPC N°. 25/2016 GPG
Número/Ano 25/2016
Processo TCDF 26187/2016-e
Carga ARQUIVO CENTRAL - SPA
Situação Juntado a processo
Assunto REPRESENTAÇÃO
Tipo REPRESENTAÇÃO DO MPC
Origem Ministério Público junto ao TCDF
Descrição Representação. Irregularidades no pagamento das notas fiscais n.º 204 e 206, referentes à prestação de serviços de suporte, gestão e apoio profissional especializado em Medicina Intensiva para leitos de UTI – Adulto, Pediátrico e Neonatal do Hospital Regional de Santa Maria (HRSM), nos meses de outubro e novembro de 2014, pela sociedade empresária Intensicare Gestão em Saúde Ltda. Superfaturamento dos valores pagos. Profissionais sem a titulação exigida. Existência de leitos bloqueados. Desobediência às Decisões n.º 437/2011 e 553/2014. Violação à ordem cronológica de pagamento. Processo n.º 26.187/2016-e. Necessidade de acompanhamento em autos específicos, sob pena de tumulto processual. Audiência dos responsáveis. Realização de inspeção.

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