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Descrição
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1. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSORES – TIDEM. EXIGÊNCIA LEGAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. MANIFESTAÇÃO DA SEE/DF. LEI Nº 4.291/2008. ANISTIA DE DÉBITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TJDFT. DETERMINAÇÕES À SEE/DF E À CGDF. DECISÃO Nº 2.469/2014. SOLICITAÇÕES DE DILAÇÃO DE PRAZO POR PARTE DA SEE/DF. DEFERIMENTO. DECISÕES Nºs 4.203/2014, 5.960/2014 E 1.544/2015. MANIFESTAÇÃO DA CGDF. REITERAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES. DECISÃO Nº 3.403/2015. NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA À SEE/DF. DECISÃO Nº 3.880/2015. MANIFESTAÇÃO DA CGDF. NOVA REITERAÇÃO À SEE/DF. DECISÃO Nº 5.802/2015. REITERAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ITEM III DO DECISUM Nº 2.469/2014, COM ALERTA PARA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO Nº 318/2016. NOVA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA À SEE/DF. DECISÃO Nº 528/2016. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO Nº 2.469/2014. DECISÃO Nº 3.833/2016. NOVA DILIGÊNCIA À SEE/DF. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA DE APURAÇÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO IRREGULAR DA TIDEM. NOVO ALERTA QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 57, IV, DA LC Nº 1/1994. DECISÃO Nº 775/2017. DESCUMPRIMENTO DO ITEM III DO DECISUM Nº 3.883/2016. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. DECISÃO Nº 775/2017. REITERAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ADIAMENTO DA ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO Nº 5.207/2017. NOVA DETERMINAÇÃO À SEDF. ANÁLISE DAS NOVAS DILIGÊNCIAS E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS ANTERIORMENTE.
2. UNIDADE TÉCNICA CONSIDERA CUMPRIDA A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO ITEM III DA DECISÃO Nº 5.207/2017. OPINA PELA PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA.
3. PARECER DO MPC/DF CONVERGENTE.
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