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Descrição
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Tomada de Contas Especial. Administração Regional de Santa Maria – RA XIII. Relatório de Inspeção n.º 32/2011-DIRAG/CONT. Possível prejuízo na contratação de empresa para prestação de serviços de infraestrutura para eventos no exercício de 2011. Irregularidades constatadas. Aplicação de multa aos responsáveis e determinação de desconto em folha de pagamento da penalidade à integrante da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF. Cumprimento da determinação por meio da inclusão de desconto parcelado na folha de pagamento do responsável e ausência de comprovação do recolhimento da multa por parte dos demais responsáveis e da empresa beneficiária. Instrução pugna pelo julgamento irregular das contas da empresa e acompanhamento do efetivo desconto, além de adoção de medidas judiciais para cobrança da dívida. Parecer convergente do Ministério Público de Contas
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