Representação da Federação Nacional Dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE, em desfavor do Governo do Distrito Federal e em desfavor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitando que os empregados em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, que ingressaram até 23.04.1993, tenham direito ao atendimento do V. Julgado no MS/STF nº 21.322, do MM. Ministro Relator Paulo Brossard, publicado no Diário Oficial de
23.04.1993.