9511/2019-e | |
Ordinário | |
Representação | Câmara Legislativa do DF, Órgãos Diversos - Governo do Distrito Federal |
ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
Arquivado | |
Arquivado | |
SEFIPE | |
24/04/2019 a | |
03/09/2020 | |
24/04/2019 | |
Representação da Federação Nacional Dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE, em desfavor do Governo do Distrito Federal e em desfavor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitando que os empregados em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, que ingressaram até 23.04.1993, tenham direito ao atendimento do V. Julgado no MS/STF nº 21.322, do MM. Ministro Relator Paulo Brossard, publicado no Diário Oficial de 23.04.1993. | |
Desembargador de Contas Inácio Magalhães Filho | |
Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima | |
9706/2020-e | |
910/2020-e ,10057/2020-e ,10237/2020-e |