| 9511/2019-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Câmara Legislativa do DF, Órgãos Diversos - Governo do Distrito Federal |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| SEFIPE | |
| 24/04/2019 a | |
| 03/09/2020 | |
| 24/04/2019 | |
| Representação da Federação Nacional Dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE, em desfavor do Governo do Distrito Federal e em desfavor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitando que os empregados em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, que ingressaram até 23.04.1993, tenham direito ao atendimento do V. Julgado no MS/STF nº 21.322, do MM. Ministro Relator Paulo Brossard, publicado no Diário Oficial de 23.04.1993. | |
| Conselheiro Inácio Magalhães Filho | |
| Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima | |
| 9706/2020-e | |
| 910/2020-e ,10057/2020-e ,10237/2020-e |