Informações gerais do Processo 9511/2019-e

Informações gerais do Processo

9511/2019-e
Ordinário
Representação
Câmara Legislativa do DF, Órgãos Diversos - Governo do Distrito Federal
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
SEFIPE
24/04/2019 a
03/09/2020
24/04/2019
Representação da Federação Nacional Dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE, em desfavor do Governo do Distrito Federal e em desfavor da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicitando que os empregados em comissão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, que ingressaram até 23.04.1993, tenham direito ao atendimento do V. Julgado no MS/STF nº 21.322, do MM. Ministro Relator Paulo Brossard, publicado no Diário Oficial de 23.04.1993.
Desembargador de Contas Inácio Magalhães Filho
Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima
9706/2020-e
910/2020-e ,10057/2020-e ,10237/2020-e

Peças juntadas ao Processo 9511/2019-e

Trâmite do Processo 9511/2019-e