| 00600-00009706/2020-11-e | |
| Ordinário | |
| Representação | Câmara Legislativa do DF |
| ARQUIVO CENTRAL - SPA | |
| Arquivado | |
| Arquivado | |
| Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal-FENASEPE | |
| 04/12/2020 a | |
| 20/05/2021 | |
| 04/12/2020 | |
| Representação. Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal-FENASEPE e cidadãos, servidores comissionados da CLDF, ingressam com a presente representação com objetivo de efetivar servidores comissionados que ingressaram até 31/12/99, como se concursados fossem, dispensando-lhes tratamento isonômico àqueles que obtiveram o direito garantido em decisões judiciais, acordos coletivos de trabalho e decisão desta Corte. | |
| Desembargador de Contas Antonio Renato Alves Rainha | |
| Procurador Danilo Morais Dos Santos | |
| 10237/2020-e ,9511/2019-e ,10057/2020-e |