| 00600-00003272/2020-45-e | |
| Administrativo | |
| Barramento Pen | |
| Polícia Militar do DF | |
| A classificar | |
| Análise Inicial | |
| SEFIPE | |
| 25/06/2020 | |
| 25/06/2020 | |
| Consulta em tese acerca da inativação dos Bombeiros-Militares na forma do art. 108 da Lei nº 12.086/2009, após o advento da Lei nº 13.954/2019, esta produzindo alterações na redação das leis atinentes às Forças Armadas, e no Decreto-Lei nº 667/1969. Nesse contexto, ao ressaltar que referida norma federal tratou de normas gerais de inatividade e pensão aplicáveis aos militares do Distrito Federal (v. art. 22, XXI da CF), ao produzir alterações na redação do Decreto-Lei nº 667/1969. | |
| 224/2020-e |