Informações gerais do Processo 224/2020-e

Informações gerais do Processo

00600-00000224/2020-03-e
Ordinário
Consulta
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
SEFIPE
27/03/2020 a
17/11/2020
27/03/2020
Consulta em tese acerca da inativação dos Bombeiros-Militares na forma do art. 108 da Lei nº 12.086/2009, após o advento da Lei nº 13.954/2019, esta produzindo alterações na redação das leis atinentes às Forças Armadas, e no Decreto-Lei nº 667/1969. Nesse contexto, ao ressaltar que referida norma federal tratou de normas gerais de inatividade e pensão aplicáveis aos militares do Distrito Federal (v. art. 22, XXI da CF), ao produzir alterações na redação do Decreto-Lei nº 667/1969.
Desembargador de Contas Manoel Paulo De Andrade Neto
Procurador Danilo Morais Dos Santos
3262/2020-e ,3272/2020-e ,3273/2020-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00000224/2020-03-e

Trâmite do Processo 00600-00000224/2020-03-e