Informações gerais do Processo 9073/2020-e

Informações gerais do Processo

00600-00009073/2020-41-e apenso ao Processo... 27680/2016-e
Administrativo
Barramento Pen
Secretaria de Acompanhamento
15/03/2025
Apensado
Recebimento de Expediente
MPjTCDF
24/03/2025
24/11/2020
Representação nº 18/2016 - DA. Possíveis irregularidades em Termos de Acordo de Regime Especial celebrados pela SEF/DF, a exemplo da TARE nº 14/2014, com o objetivo de alterar a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
27680/2016-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00009073/2020-41-e

Trâmite do Processo 00600-00009073/2020-41-e