Informações gerais do Processo 27680/2016-e

Informações gerais do Processo

27680/2016-e
Ordinário
Representação
Sec de Fazenda do DF
Secretaria de Acompanhamento
Aguardando
Prorrogação de Prazo
MPjTCDF
05/03/2009 a
24/03/2025
02/09/2016
Representação nº 18/2016 - DA. Possíveis irregularidades em Termos de Acordo de Regime Especial celebrados pela SEF/DF, a exemplo da TARE nº 14/2014, com o objetivo de alterar a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
36571/2019-e - apenso , 9073/2020-e - apenso
Desembargador de Contas Inácio Magalhães Filho
Procurador Danilo Morais Dos Santos
38761/2020-e ,9072/2020-e ,9073/2020-e ,6403/2021-e ,6404/2021-e ,2518/2022-e ,2520/2022-e ,13648/2022-e ,13651/2022-e ,6155/2024-e ,6158/2024-e ,2394/2025-e ,2395/2025-e

Peças juntadas ao Processo 27680/2016-e

Trâmite do Processo 27680/2016-e