Processo	00600-00006158/2024-09-e
Tipo do processo	Administrativo
Assunto	Barramento Pen
Carga atual	Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Status	A classificar
Fase	Análise Inicial
Interessado	MPjTCDF
Orgão Origem
Entrada	28/05/2024
Autuação	28/05/2024
Sinopse	Representação nº 18/2016 - DA. Possíveis irregularidades em Termos de Acordo de Regime Especial celebrados pela SEF/DF, a exemplo da TARE nº 14/2014, com o objetivo de alterar a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Processo(s) Correlacionador(es)	27680/2016-e