Processo	00600-00002394/2025-29-e
Tipo do processo	Administrativo
Assunto	Barramento Pen
Carga atual	Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
Status	A classificar
Fase	Análise Inicial
Interessado	MPjTCDF
Orgão Origem
Entrada	10/03/2025
Autuação	10/03/2025
Sinopse	Representação nº 18/2016 - DA. Possíveis irregularidades em Termos de Acordo de Regime Especial celebrados pela SEF/DF, a exemplo da TARE nº 14/2014, com o objetivo de alterar a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
Processo(s) Correlacionador(es)	27680/2016-e