Informações gerais do Processo 13651/2022-e

Informações gerais do Processo

00600-00013651/2022-13-e
Administrativo
Barramento Pen
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
MPjTCDF
17/04/2023
17/11/2022
Representação nº 18/2016 - DA. Possíveis irregularidades em Termos de Acordo de Regime Especial celebrados pela SEF/DF, a exemplo da TARE nº 14/2014, com o objetivo de alterar a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária.
27680/2016-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00013651/2022-13-e

Trâmite do Processo 00600-00013651/2022-13-e