Processo	00600-00002607/2021-99-e
Tipo do processo	Administrativo
Assunto	Barramento Pen
Carga atual	Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Status	A classificar
Fase	Análise Inicial
Interessado	TCDF
Orgão Origem
Entrada	25/03/2021
Autuação	25/03/2021
Sinopse	Representação – SEMOB/GAB/AJL. O Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal oferece Representação em face de atos ilegais consistentes na edição das Portarias SEMOB nºs 22 de 18/07/2016 e 56 a 60/2018, de 02 de agosto de 2018.
Processo(s) Correlacionador(es)	506/2021-e