Informações gerais do Processo 8663/2021-e

Informações gerais do Processo

00600-00008663/2021-37-e
Administrativo
Barramento Pen
Defensoria Pública do DF
A classificar
Análise Inicial
MPjTCDF
31/08/2021
31/08/2021
Representação nº 10/2021-G4P/ML. Possível locupletamento sem causa de contratadas no âmbito do Governo do Distrito Federal e consequente prejuízo ao Erário Distrital, em face da Medida Provisória nº 932/2020, adotada pelo Presidente da República, com vistas a reduzir, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos.
5060/2021-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00008663/2021-37-e

Trâmite do Processo 00600-00008663/2021-37-e