Informações gerais do Processo 5060/2021-e

Informações gerais do Processo

00600-00005060/2021-83-e
Ordinário
Representação
Câmara Legislativa do DF, Defensoria Pública do DF, Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal
ARQUIVO CENTRAL - SPA
Arquivado
Arquivado
MPjTCDF
31/03/2020 a
31/01/2024
07/06/2021
Representação nº 10/2021-G4P/ML. Possível locupletamento sem causa de contratadas no âmbito do Governo do Distrito Federal e consequente prejuízo ao Erário Distrital, em face da Medida Provisória nº 932/2020, adotada pelo Presidente da República, com vistas a reduzir, até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições devidas aos serviços sociais autônomos.
Desembargador de Contas Manoel Paulo De Andrade Neto
Procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima
../2022 , ../2022 , ../2021 , ../2021 , ../2021
14925/2021-e
7183/2021-e ,7184/2021-e ,7185/2021-e ,8663/2021-e ,9503/2021-e ,12318/2021-e ,22731/2021-e ,14430/2022-e ,7610/2022-e ,6882/2022-e ,6889/2022-e ,6890/2022-e ,6891/2022-e ,6901/2022-e ,6902/2022-e ,9327/2022-e ,7098/2023-e ,7099/2023-e ,7100/2023-e ,164693/2023-e ,16330/2023-e ,16331/2023-e

Peças juntadas ao Processo 00600-00005060/2021-83-e

Trâmite do Processo 00600-00005060/2021-83-e